TCE/AM não vê irregularidade em Licitação de Santa Isabel do Rio Negro

Conselheiro Érico Desterro, do TCE-Am
Conselheiro Érico Desterro, do TCE-Am

Em despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua edição de ontem (09/07), o conselheiro-relator Érico Xavier Desterro da Silva, em decisão monocrática,  indeferiu a concessão de  medida cautelar impetrada contra a Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro no processo nº 1772/18 que pedia a anulação do Pregão Presencial de Registro de Preços nº 24/18, cuja vencedora foi a empresa N Otero Gonçalves, com o valor de R$ 3.115,220,00.

O processo foi movido pela promotora Elizângela Lima Costa Marinho, do Ministério Público Estadual, no município de Coari, contra o prefeito de Santa Isabel, Araildo Mendes do Nascimento, mais conhecido como Careca. A representação foi motivada porque a Prefeitura de Coari aderiu a Ata relativa ao Pregão no valor global de R$ 2.648.000,00 e que, segundo a promotora, havia três irregularidades no processo licitatório e na configuração da adesão.

Para a promotora “ seria necessária a investigação pelo MPE de prática de atos de improbidade administrativa com violação dos princípios da administração pública e enriquecimento ilícito, além de danos aos cofres públicos causados pelo prefeito Careca” que teria, ainda, “vínculos subjetivos”  com o vencedor da Licitação.

O conselheiro Érico Desterro, sustenta em seu despacho que “o Registro de Preços” deve ser encarado como simplesmente uma ferramenta de auxilio para procedimentos de compras do Poder Público, quando os objetos forem materiais, produtos e gêneros de consumo freqüente  e,  ainda, em situações “especialíssimas , nas contratações de serviços.

O Pregão Presencial vencido pela empresa N Otero Gonçalves foi alvo de críticas negativas de vereadores oposicionistas de Santa Isabel do Rio Negro  ocupando grandes espaços na mídia local, motivada pela falta de conhecimento técnico de vereadores que desconhecem a Lei 8.666 que disciplina as várias modalidades de Licitações promovidas pelas esferas governamentais.

Ouvido pela reportagem do PRH, o prefeito disse que está sendo feito justiça e que seu governo não abre mão da transparência. Araildo Mendes disse que em nenhum momento desacreditou nas boas práticas nas compras efetuadas em seu governo e parabenizou o TCE/Am pela forma imparcial na condução do processo eu culminou no indeferimento da Medida Cautelar.

(Veja o despacho na íntegra)

Da Redação do Portal Rio Negro Hoje

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